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Título:
LEI Nº 17.429 22/07/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Criança e Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 07/08/2020
Projeto:
Projeto de Lei Nº 465/2015 (
ver documento
)
Autor(es):
Jonas Camisa Nova
Notas:
- A ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
Indexação:
Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes
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